Mudanças aprovadas no Simples são avaliadas por Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS
Com a coordenação do vice-presidente da Fecomércio-RS, Ivanir Gasparin, a reunião do Conselho de Assuntos Legislativos foi realizada nesta quinta-feira, dia 08. As alterações para o Simples Nacional aprovadas pela Câmara de Deputados foi apresentada pelo assessor tributário Fábio Vieira. Dentre as mudanças, Vieira falou sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional, que estabelece condições mais favoráveis para empresas optantes pelo Simples Nacional parcelarem seus débitos com a fazenda pública (até 180 parcelas com parcela mínima de 100 reais). A correção será feita pela taxa Selic, acrescida de juros de 1% relativos ao mês de efetivação do pagamento.
O grupo ainda analisou alguns projetos de lei estaduais que foram apresentados pela assessora parlamentar da Federação Fernanda Dall’agnol. Os projetos aguardavam o parecer do Conselho para terem andamento de apoio ou rejeição dos empresários do comércio. Entre os projetos, o que proíbe a comercialização de bebida alcoólica em estádio de futebol, sendo possível a venda somente antes do inicio do jogo. Também trataram da PEC240/15, que prevê que a criação de qualquer empresa estatal dependerá de apoio da população. Ainda debateram a proposta que busca extinguir a justiça militar do Estado e, por fim, o projeto de lei que propõe a extinção da EGR e é de autoria do deputado Jorge Pozzobom.
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