Empresas poderão ter painel para informar valores dos tributos aos consumidores.

As empresas podem informar ao consumidor os valores dos tributos incidentes em mercadorias por meio de painel fixado em local visível do estabelecimento A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto diz que ” as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda”.
O valor ou percentual, ambos aproximados, “poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média”. Já a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional ” poderão informar, por meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substitução tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida”.