JUSTIÇA DO TRABAHO PODERÁ HOMOLOGAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS SEM AJUIZAMENTO DE AÇÃO
No dia 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil, estabelecendo que acordos homologados pela Justiça do Trabalho entre empregadores e empregados têm efeito de quitação geral e irrestrita, impedindo futuras reclamações trabalhistas sobre os mesmos termos. A proposta, apresentada pelo Ministro […]
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