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Reunião sobre a Regulamentação da Lei dos Free Shops

publicada em 10 de setembro de 2014
O empresário Aerton Auzani, representando o Sindilojas Uruguaiana, participou de reunião sobre a Regulamentação da Lei dos Free Shops / Lojas Francas Brasileiras de Fronteira Secas, em Porto Alegre, na Fecomércio.

Em conjunto com diversos representantes de outras entidades e de legisladores, manteve intenso diálogo com equipe da Receita Federal, resultando em sugestões para a regulamentação que coincidiram com o disposto na Portaria Nº 307, de 17 de julho de 2014.
Em especial foram debatidos os seguinte temas, que a portaria deixou indefinidos:

- O valor do patrimônio líquido mínimo ou garantia equivalente,
- A relação de mercadorias vedadas,
- A documentação que habilita o viajante a comprar,
- Os limites quantitativos por tipo e procedência da mercadoria,
- Legislação municipal.

O objetivo da reunião foi buscar oportunizar ás micros e pequenas empresas a participação no processo, além de buscar equilíbrio entre: os ganhos de empregos nos free shops, nos serviços de hospedagem, combustíveis e outros; com as perdas do comércio estabelecido e da arrecadação tributária nos municípios envolvidos e nos municípios vizinhos.

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