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PEC do e-commerce é aprovada em 2° turno na Câmara dos Deputados

publicada em 12 de fevereiro de 2015


12/02/2015 | PEC do e-commerce é aprovada em 2° turno na Câmara dos Deputados




Em 03/02/2015, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 197/2012, “conhecida como PEC do e-Commerce”, que prevê divisão de ICMS entre o estado de origem e o de destino das mercadorias.

No entanto, o texto aprovado pela Câmara, torna a alteração gradual, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018). Essa escala será readequada, tendo em vista sua aprovação já em 2015.

Para a Fecomércio-RS, a aprovação da proposta é um grande avanço na redução da guerra fiscal, uma vez que dividirá racionalmente o ICMS entre os Estados, beneficiando-os de forma gradual e igualitária, evitando privilégios e bitributação.

Por fim, se aprovada no Senado, a PEC vai diretamente a promulgação.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/481282-APROVADA-EM-2-TURNO-PEC-DO-ICMS-DO-COMERCIO-ELETRONICO.html

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102933
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