Quarta-feira, 14 de novembro de 2018.
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Prerrogativas Sindicato

DAS PRERROGATIVAS, OBJETIVOS E FUNCIONAMENTO DO SINDICATO

(Capitulo II do Estatuto Social do Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana)

Art. 2º - São prerrogativas constitucionais e objetivos institucionais do Sindicato:

     I - a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria econômica, inclusive em questões judiciais e administrativas;
     II - celebrar convenções, contratos e acordos coletivos de trabalho;
     III - eleger ou designar os representantes da categoria econômica, na forma da lei;
     IV - colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e soluções dos problemas que se relacionem com a categoria econômica representada;
     V - impor contribuições às empresas que pertençam à categoria econômica representada, nos termos da legislação vigente;
     VI - a defesa, na condição de postulado filosófico, do direito de propriedade, da livre iniciativa, da economia de mercado e do estado democrático de direito;
     VII - a defesa dos princípios de liberdade para o exercício da atividade comercial, lealdade na concorrência e ética no desempenho da atividade;
     VIII - a harmonia e a solidariedade da categoria econômica e o amplo entendimento com a categoria profissional, visando à paz social;
     IX - observância das leis e princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

Art. 3º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

     I - proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, bem como de candidaturas a cargos eletivos de pessoas estranhas ao Sindicato;
     II - proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;
     III - gratuidade do exercício dos cargos eletivos; e
     IV - proibição de cessão gratuita ou remunerada da sede social à entidade de índole político-partidária.